AREsp 2617040 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por deficiência na fundamentação recursal e por ausência do devido cotejo analítico entre os arestos paradigmáticos e o acórdão impugnado, impedindo verificar a alegada violação de dispositivos legais; adicionalmente, eventual análise sobre violação indireta de norma federal é incabível nesta Corte.

Parties: Agravante: CARLOS ANTONIO DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome: Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Cotejo Analítico, Violação Indireta De Lei Federal, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Cotejo Analítico Violação Indireta De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico entre precedentes
2 Alegada violação dos arts. 39, I, do CDC e 15, I, da INSS/PRES nº 28/2008
3 Incabível recurso especial por violação indireta e reflexa de lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.