AREsp 2756670 - DECISAO

AREsp 2756670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; em decorrência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa.

Parties
Agravante: KEVIN THOME DE SA DOS SANTOS; Ré: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito (serasa Limpa Nome)
Processual Civil Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito (serasa Limpa Nome)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEVIN THOME DE SA DOS SANTOS

Agravante

MARISA LOJAS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal infringido
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; em decorrência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% do valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça.