AREsp 2642558 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial; inexistiu similitude fática entre os acórdãos confrontados (o acórdão recorrido registrou deformidade permanente da função mastigatória, diverso dos paradigmas) e não se pode, em recurso especial, reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: LUCIANA BARBOSA DE PAULO; Agravante: RAPHAEL KLOPPER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Lesão Corporal Gravíssima, Similitude Fática, Colegialidade
Direito Processual Penal Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Lesão Corporal Gravíssima Similitude Fática Colegialidade

Case Brief

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Parties

LUCIANA BARBOSA DE PAULO

Agravante

RAPHAEL KLOPPER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988 por ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos paradigmas
  3. 3 Impossibilidade de usar acórdãos de habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial; inexistiu similitude fática entre os acórdãos confrontados (o acórdão recorrido registrou deformidade permanente da função mastigatória, diverso dos paradigmas) e não se pode, em recurso especial, reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.