REsp 2165978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente com interpretação divergente, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Cleidiane Araújo de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cleidiane Araújo de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicar o dispositivo infraconstitucional para caracterizar dissídio jurisprudencial conforme art. 105, III, c, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente com interpretação divergente, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.