REsp 2194215 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, as razões recursais estão dissociadas do fundamento do acórdão configurando fundamentação deficiente (Súmulas 284 e 283/STF), e o pedido de absolvição dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Adilson Cardoso dos Reis; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Princípio Da Consunção, Desacato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Princípio Da Consunção Desacato Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Adilson Cardoso dos Reis

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem demonstração analítica da divergência
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à aplicação do princípio da consunção no crime de desacato
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, as razões recursais estão dissociadas do fundamento do acórdão configurando fundamentação deficiente (Súmulas 284 e 283/STF), e o pedido de absolvição dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.