AREsp 2544151 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não realizou o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e o paradigma, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão que implicaria revisão da interpretação do título executivo judicial demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX DOS SANTOS E SOUZA; Parte Adversa: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ALEX DOS SANTOS E SOUZA

Agravante

UNIÃO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de confronto analítico entre acórdão recorrido e paradigma impeditiva do conhecimento por alínea c
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por falta de cotejo analítico
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não realizou o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e o paradigma, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão que implicaria revisão da interpretação do título executivo judicial demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.