EAREsp 2408637 - ACORDAO

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Por não ter a agravante juntado, no ato de interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas — providência exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015, pelo art. 266, §4º do RISTJ e pela jurisprudência do STJ — e sendo inviável a comprovação posterior, configurou-se vício substancial insanável que impede o prosseguimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi NEGADO PROVIMENTO.

Parties
Agravante: SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial

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Parties

SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas no ato de interposição dos embargos de divergência
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior do dissídio jurisprudencial
  3. 3 efeito de vício substancial insanável pela ausência da juntada

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante juntado, no ato de interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas — providência exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015, pelo art. 266, §4º do RISTJ e pela jurisprudência do STJ — e sendo inviável a comprovação posterior, configurou-se vício substancial insanável que impede o prosseguimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi NEGADO PROVIMENTO.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.