AREsp 2676102 - ACORDAO

AREsp 2676102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática entre os acórdãos confrontados; o acórdão recorrido comprovou dissolução e encerramento regular da sociedade (não havendo personalidade jurídica a ser desconsiderada), circunstância diversa dos acórdãos paradigmas indicados, e a alegação de que apenas a filial foi extinta não foi examinada pelo tribunal de origem, envolvendo reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Agravante / Recorrente: Agravante; Parte Agravada: Agravada; Sócio (parte Incluída No Polo Passivo): Francisco Castilho Alonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 110 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 110 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Parte Agravante / Recorrente

Agravada

Parte Agravada

Francisco Castilho Alonso

Sócio (parte Incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da similitude fática para conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c" da CF
  2. 2 Se a inclusão do sócio no polo passivo depende da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando há encerramento irregular ou regular da pessoa jurídica
  3. 3 Prequestionamento e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática entre os acórdãos confrontados; o acórdão recorrido comprovou dissolução e encerramento regular da sociedade (não havendo personalidade jurídica a ser desconsiderada), circunstância diversa dos acórdãos paradigmas indicados, e a alegação de que apenas a filial foi extinta não foi examinada pelo tribunal de origem, envolvendo reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se