AREsp 2853053 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88, incidindo a Súmula 13/STJ quanto à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal; faltou cotejo analítico entre os acórdãos indicados; ademais, não se admite Recurso Especial fundamentado em resolução do Banco Central, por ser ato normativo secundário; aplicou‑se, por fim, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MARIA JOSE PEREIRA FILHA; Apelada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Tarifas Bancárias, Contrato De Adesão, Assistência Judiciária Gratuita, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Resoluções Do Banco Central
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Parties

MARIA JOSE PEREIRA FILHA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 se a ausência de contrato nos autos afasta relação jurídica e autoriza o recurso especial
  3. 3 se é possível fundamentar Recurso Especial em resolução do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88, incidindo a Súmula 13/STJ quanto à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal; faltou cotejo analítico entre os acórdãos indicados; ademais, não se admite Recurso Especial fundamentado em resolução do Banco Central, por ser ato normativo secundário; aplicou‑se, por fim, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.