AREsp 2856796 - DECISAO

AREsp 2856796 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado mediante cotejo analítico e porque a divergência apontada entre acórdãos do mesmo Tribunal não é hábil a embasar recurso especial (Súmula 13/STJ); igualmente, não se admite recurso especial fundado em violação a resolução do Banco Central por não se tratar de lei federal. Em consequência, majoram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: ADELMO VENANCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Resoluções Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Resoluções Do Banco Central

Case Brief

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Parties

ADELMO VENANCIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial fundada em resolução do Banco Central
  3. 3 necessidade de cotejo analítico com transcrição de trechos do relatório e do voto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado mediante cotejo analítico e porque a divergência apontada entre acórdãos do mesmo Tribunal não é hábil a embasar recurso especial (Súmula 13/STJ); igualmente, não se admite recurso especial fundado em violação a resolução do Banco Central por não se tratar de lei federal. Em consequência, majoram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se