AREsp 2840134 - DECISAO

AREsp 2840134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a defesa não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido; foram juntadas apenas ementas sem o cotejo analítico exigido pelo art. 541, par. único, do CPC e pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: LEANDRO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Prova, Não Conhecimento
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Direito Constitucional Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Prova Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial alegado pela defesa
  2. 2 violação dos arts. 155, 156 e 386, V, do CPP por ausência de provas judiciais
  3. 3 requisitos formais para conhecimento de recurso especial fundado em divergência pretoriana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a defesa não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido; foram juntadas apenas ementas sem o cotejo analítico exigido pelo art. 541, par. único, do CPC e pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.