EREsp 2044041 - DECISAO

EREsp 2044041 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, limitando-se a transcrever ementas sem demonstrar similitude fática e identidade jurídica, requisito necessário para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ e do art. 1.043, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Indústria Naval do Ceará SA e outros; Apelante: Banco Santander Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitidos
Outcome
embargos de divergência não admitidos; agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Primazia Do Mérito, Sucessão Processual, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Preclusão
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Primazia Do Mérito Sucessão Processual Admissibilidade De Embargos De Divergência Preclusão

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Parties

Indústria Naval do Ceará SA e outros

Embargante

Banco Santander Brasil SA

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial
  2. 2 exigência de similitude fática e identidade jurídica entre decisões confrontadas
  3. 3 limites do princípio da primazia do mérito (art. 13 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, limitando-se a transcrever ementas sem demonstrar similitude fática e identidade jurídica, requisito necessário para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ e do art. 1.043, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de divergência não admitidos; agravo interno desprovido

Orders

  • Não admito os embargos de divergência
  • Agravo interno desprovido