AREsp 2732111 - DECISAO

AREsp 2732111 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, dada a inobservância dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos), e por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, além da impossibilidade de utilizar acórdãos em HC/MS como paradigma.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO ÍCARO SANTOS SILVA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Provas Ilícitas, Uso De Paradigmas Jurisprudenciais (hc/ms)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Provas Ilícitas +1 more

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Parties

PABLO ÍCARO SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, c, da Constituição
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e da transcrição de trechos dos acórdãos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de usar acórdãos em habeas corpus/mandado de segurança como paradigma para dissídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, dada a inobservância dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos), e por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, além da impossibilidade de utilizar acórdãos em HC/MS como paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.