EAREsp 2761262 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inobservância do art. 266, §4º, do RISTJ, uma vez que a embargante apenas transcreveu ementas sem demonstrar analiticamente a identidade ou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e ainda porque um dos paradigmas provém do mesmo órgão prolator sem alteração suficiente da composição, impedindo o exame do dissídio.

Parties
Embargante: Ingrid Ribeiro Severiano; Recorrido: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Divergência, Art. 266, §4º Do RISTJ, Inadmissibilidade Liminar
Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Embargos De Divergência Art. 266, §4º Do RISTJ Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Parties

Ingrid Ribeiro Severiano

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisito de similitude fático entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Impedimento de exame de divergência quando o paradigma é do mesmo órgão sem alteração da composição na forma do art.1.043, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inobservância do art. 266, §4º, do RISTJ, uma vez que a embargante apenas transcreveu ementas sem demonstrar analiticamente a identidade ou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e ainda porque um dos paradigmas provém do mesmo órgão prolator sem alteração suficiente da composição, impedindo o exame do dissídio.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.