EAREsp 2574630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma com a certidão de julgamento); a mera indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou a juntada apenas de ementa/relatório/voto é insuficiente, caracterizando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: ROMA JENSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Inteiro Teor De Acórdãos, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Art. 932 CPC Parágrafo Único, Agravo Interno
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Inteiro Teor De Acórdãos Certidão De Julgamento Vício Substancial Art. 932 CPC Parágrafo Único Agravo Interno

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Parties

ROMA JENSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de certidão de julgamento como vício substancial insanável
  2. 2 insuficiência da simples indicação do Diário da Justiça Eletrônico para comprovação do inteiro teor do acórdão
  3. 3 juntada apenas de ementa/relatório/voto sem certidão afasta aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma com a certidão de julgamento); a mera indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou a juntada apenas de ementa/relatório/voto é insuficiente, caracterizando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no estatuto processual