REsp 2179009 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico dos acórdãos apontados; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de violação do dever de informação, aplicando a proporcionalidade da indenização conforme tabela SUSEP.

Parties
Agravante: VALDIRIA WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Indenização Por Invalidez Parcial, Tabela SUSEP, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

VALDIRIA WERNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Alegada violação do dever de informação por estipulação contratual
  3. 3 Aplicabilidade da tabela SUSEP para aferição da indenização por invalidez parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico dos acórdãos apontados; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de violação do dever de informação, aplicando a proporcionalidade da indenização conforme tabela SUSEP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão de fls. 613-615 que negou provimento ao recurso especial.