EREsp 1893967 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, inexistindo o dissídio jurisprudencial necessário para o cabimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (corte Especial)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Representação Processual, Intimação Pessoal, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Representação Processual Intimação Pessoal Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência exigem similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas para configurar divergência jurisprudencial
  2. 2 Se há necessidade de intimação pessoal da parte para sanar irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, inexistindo o dissídio jurisprudencial necessário para o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.