EAREsp 2212575 - DECISAO

EAREsp 2212575 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação, conforme art. 266, § 4º, do RISTJ, do acórdão paradigma indicado e pela inexistência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, de modo que não se caracteriza dissídio jurisprudencial a ser apreciado na via extraordinária.

Parties
Embargante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargados: HILDO TURATTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Liberação De Valores Depositados Ou Bloqueados, Competência Do Juízo Recuperacional, Prova Documental Para Embargos De Divergência
Processo Civil Recuperação Judicial Execução / Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Liberação De Valores Depositados Ou Bloqueados Competência Do Juízo Recuperacional Prova Documental Para Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

HILDO TURATTI e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Necessidade de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para autorizar liberação de valores

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação, conforme art. 266, § 4º, do RISTJ, do acórdão paradigma indicado e pela inexistência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, de modo que não se caracteriza dissídio jurisprudencial a ser apreciado na via extraordinária.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente