AREsp 2823273 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ; a simples transcrição de ementas não caracteriza divergência suficiente. Em decorrência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoras: autoras; Rés: rés; Mãe Da Paciente: Flávia; Paciente (falecida): Beatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade/negado Provimento
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Comprovação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Comprovação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autoras

Autoras

rés

Rés

Flávia

Mãe Da Paciente

Beatriz

Paciente (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ; a simples transcrição de ementas não caracteriza divergência suficiente. Em decorrência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.