AREsp 2758589 - DECISAO

AREsp 2758589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, nos termos do entendimento desta Corte e aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERNANDES XAVIER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Direito Penal Militar Direito Constitucional Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

ERNANDES XAVIER COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, nos termos do entendimento desta Corte e aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.