AREsp 2800665 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; em novo exame conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para comprovar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF e pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: TIJUCANA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo; Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Responsabilidade Civil Do Transportador, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Responsabilidade Civil Do Transportador Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TIJUCANA TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo; Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Exigência de cotejo analítico dos acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; em novo exame conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para comprovar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF e pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 418-419 e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.