AREsp 2858030 - DECISAO

AREsp 2858030 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque o dispositivo objeto da alegada divergência não foi prequestionado pela Corte a quo; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE MACEDO CAPELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Art. 940 Do Código Civil, Reconvenção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Art. 940 Do Código Civil Reconvenção Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE MACEDO CAPELATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ação autônoma ou reconvenção para aplicação do artigo 940 do Código Civil
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para fins da alínea "c" do art. 105 da CF/88
  3. 3 exigência de prequestionamento do dispositivo objeto da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque o dispositivo objeto da alegada divergência não foi prequestionado pela Corte a quo; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis.