EAREsp 2221984 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a existência do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque os acórdãos apontados como paradigmas tratam de bases fático-processuais distintas daquelas dos autos, inexistindo similitude fático-processual que justifique o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargados: HILDO TURATTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Divergência (art. 266, § 4º, Do Ristj), Liberação De Valores Depositados/bloqueados Em Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Jurisprudência Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Divergência (art. 266, § 4º, Do Ristj) Liberação De Valores Depositados/bloqueados Em Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

HILDO TURATTI E OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Verificação de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores depositados/bloqueados no âmbito da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a existência do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque os acórdãos apontados como paradigmas tratam de bases fático-processuais distintas daquelas dos autos, inexistindo similitude fático-processual que justifique o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.