AREsp 2572648 - DECISAO

AREsp 2572648 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática) e porque a questão sobre a viabilidade de execução individual não foi prequestionada na origem, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Indústrias Reunidas CMA Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Submissão De Créditos À Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Submissão De Créditos À Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Indústrias Reunidas CMA Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação
  2. 2 se o credor que não habilitou seu crédito pode ajuizar execução individual
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática) e porque a questão sobre a viabilidade de execução individual não foi prequestionada na origem, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.