AREsp 2869392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos apontados para demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, a pretensão absolutória demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante / Recorrente: KAUE BORGES DIAS; Órgão a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministerio Publico Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Confissão Espontânea Como Atenuante, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Violação De Domicílio, Indenização Por Dano Material
Direito Penal Processual Penal Recursos Especial E Regimental Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdãos Súmula 7/stj (reexame De Provas) Confissão Espontânea Como Atenuante Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

KAUE BORGES DIAS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministerio Publico Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial demonstrado por cotejo analítico
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade do auto de reconhecimento de pessoa nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos apontados para demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, a pretensão absolutória demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.