AREsp 2338896 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial: utilizou decisões monocráticas e limitou-se à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico entre aresto recorrido e paradigmas, como exige o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: HOTEL LINCOLN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Do Estado, Juros Remuneratórios Em Ações Indenizatórias Por Perda Do Fundo De Comércio, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Do Estado Juros Remuneratórios Em Ações Indenizatórias Por Perda Do Fundo De Comércio Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOTEL LINCOLN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 cabimento de juros remuneratórios nas ações indenizatórias por perda do fundo de comércio pelo locatário
  3. 3 inaptidão de decisões monocráticas como paradigmas jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial: utilizou decisões monocráticas e limitou-se à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico entre aresto recorrido e paradigmas, como exige o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno