AREsp 2390723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o dissídio jurisprudencial indicado é inadmissível por ter como paradigma acórdão de habeas corpus, e a alegação de nulidade por inversão da ordem dos interrogatórios encontra-se preclusa, conforme entendimento consolidado no Tema 1.114/STJ.

Parties
Agravante: Gilberto Rocha Rodrigues; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; nessa extensão, recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inversão Da Ordem De Interrogatórios, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dissídio Jurisprudencial Inversão Da Ordem De Interrogatórios Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Prescrição

Case Brief

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Parties

Gilberto Rocha Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de dissídio jurisprudencial com paradigma em habeas corpus
  2. 2 alegada violação dos arts. 400 e 403 do CPP e do art. 4º, §10-A da Lei 12.850/2013
  3. 3 nulidade por inversão da ordem dos interrogatórios e sua preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o dissídio jurisprudencial indicado é inadmissível por ter como paradigma acórdão de habeas corpus, e a alegação de nulidade por inversão da ordem dos interrogatórios encontra-se preclusa, conforme entendimento consolidado no Tema 1.114/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; nessa extensão, recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.