AREsp 2584703 - ACORDAO

AREsp 2584703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementas, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: SUNSET SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: CONSTRUTORA EPURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cláusula De Tolerância, Art. 422 Do Código Civil, Indenização Por Atraso Na Entrega Do Imóvel, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Cláusula De Tolerância Art. 422 Do Código Civil Indenização Por Atraso Na Entrega Do Imóvel Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUNSET SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CONSTRUTORA EPURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 interpretação do art. 422 do Código Civil quanto a juros de obra e taxa de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementas, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.