REsp 1880026 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos — inexistindo cotejo analítico dos arestos confrontados, indicação do dispositivo legal supostamente violado e similitude fática — o que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Recorrente: CLAUDIA VIEIRA DE MELO; Recorrida: ATUA PARQUE NOVO MUNDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorridos: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (aplicação Da Súmula N. 284/stf)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Correção Monetária, Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CLAUDIA VIEIRA DE MELO
Recorrente
ATUA PARQUE NOVO MUNDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Recorrida
OUTROS
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (aplicação Da Súmula N. 284/stf)
Legal Issues
- 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
- 2 termo inicial da prescrição trienal
- 3 incidência da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos — inexistindo cotejo analítico dos arestos confrontados, indicação do dispositivo legal supostamente violado e similitude fática — o que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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