AREsp 2842133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, não demonstrando analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o manejo da alínea "c" do art. 105, III, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: MAURO SPROTTE MIRA JUNIOR; Agravante: ANA LUIZA SPROTTE MIRA; Agravante: HUMBERTO SPROTTE MIRA; Agravante: MARIA DE FÁTIMA KOSTETZER MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

MAURO SPROTTE MIRA JUNIOR

Agravante

ANA LUIZA SPROTTE MIRA

Agravante

HUMBERTO SPROTTE MIRA

Agravante

MARIA DE FÁTIMA KOSTETZER MIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial por dissídio jurisprudencial exige que acórdãos examinem a matéria sob o mesmo dispositivo de lei federal
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal nas razões do recurso especial implica aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, não demonstrando analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o manejo da alínea "c" do art. 105, III, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.