AREsp 2876257 - DECISAO

AREsp 2876257 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado/recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual/planos De Saúde Dissídio Jurisprudencial Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

AGRAVADO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamentos em prestador fora da rede credenciada
  3. 3 Limitação do reembolso aos valores praticados pela operadora