AREsp 2891667 - DECISAO

AREsp 2891667 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico exigido (falta de transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas); majoro, ainda, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Recurso Especial, Ação Regressiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Energia Elétrica Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Perícia Judicial Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 suficiência de relatórios técnicos e do relatório final do sinistro para comprovação do dano e da sua causa
  3. 3 impossibilidade de inversão do ônus da prova diante da falta de preservação do equipamento para perícia

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico exigido (falta de transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas); majoro, ainda, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.