AREsp 2907478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por não realizar o cotejo analítico necessário, limitando-se à transcrição de trechos sem demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Art. 916 Do CPC (parcelamento), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Art. 916 Do CPC (parcelamento) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a fundamentar o Recurso Especial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Possibilidade de aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do CPC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por não realizar o cotejo analítico necessário, limitando-se à transcrição de trechos sem demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.