EAREsp 2761262 - ACORDAO

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O recurso foi inadmitido porque a embargante não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se a transcrever ementas, além disso um dos paradigmas é oriundo do mesmo órgão julgador sem alteração suficiente de sua composição nos termos do art. 1.043, §3º do CPC, e o outro paradigma apresenta bases fáticas distintas (quantidade e natureza diversa da droga), o que afasta a configuração do dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ingrid Ribeiro Severiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Competição Entre Acórdãos De Mesma Turma, Redução De Pena (art. 33, §4º/lei 11.343/2006)
Processual Civil Direito Penal Direito Penal Drogas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Competição Entre Acórdãos De Mesma Turma Redução De Pena (art. 33, §4º/lei 11.343/2006)

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Parties

Ingrid Ribeiro Severiano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante a necessidade de cotejo analítico previsto no art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de exame de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma diante do art. 1.043, §3º do CPC (alteração da composição)
  3. 3 Distinção de bases fáticas que afasta a configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque a embargante não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se a transcrever ementas, além disso um dos paradigmas é oriundo do mesmo órgão julgador sem alteração suficiente de sua composição nos termos do art. 1.043, §3º do CPC, e o outro paradigma apresenta bases fáticas distintas (quantidade e natureza diversa da droga), o que afasta a configuração do dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.