AREsp 2788977 - DECISAO

AREsp 2788977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, não havendo cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Executada/recorrida: Dulce Maria Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impenhorabilidade, Artigo 833, Inciso X, CPC
Processual Civil Execução Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Impenhorabilidade Artigo 833, Inciso X, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Exequente/recorrente

Dulce Maria Nogueira

Executada/recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores depositados em aplicações financeiras
  3. 3 cotejo analítico entre acórdãos e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, não havendo cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.