AREsp 2858279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante limitou-se à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fática e divergência na interpretação de norma infraconstitucional, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, caput e §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIANA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Penal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CLAUDIANA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do recurso especial por ausência de demonstração de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas
  2. 2 Insuficiência da mera transcrição de ementas para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Exigência de cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, caput e §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante limitou-se à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fática e divergência na interpretação de norma infraconstitucional, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, caput e §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.