AREsp 2469415 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrando a similitude fática entre os julgados apontados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF por analogia; assim, não atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, impõe‑se o não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: Raimundo Costa Sampaio; Parte Contrária: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Do Dolo Em Crimes Tributários
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial Prova Do Dolo Em Crimes Tributários

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Parties

Raimundo Costa Sampaio

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal objeto da divergência
  3. 3 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrando a similitude fática entre os julgados apontados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF por analogia; assim, não atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, impõe‑se o não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.