EAREsp 2613013 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, mediante cotejo analítico e prova de identidade fático-processual, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido inadmitiu a matéria com fundamento na Súmula 7/STJ, o que impede o exame da controvérsia em sede de embargos de divergência, aplicando-se também analogicamente a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: JACQUES BRIAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade; Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Identidade Fático Processual, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990
Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Identidade Fático Processual Súmula 7/stj Súmula 315/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACQUES BRIAO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Requisitos para configuração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, mediante cotejo analítico e prova de identidade fático-processual, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido inadmitiu a matéria com fundamento na Súmula 7/STJ, o que impede o exame da controvérsia em sede de embargos de divergência, aplicando-se também analogicamente a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.