AREsp 2855011 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência do cotejo analítico exigido e da apresentação do inteiro teor dos arestos ou indicação do repositório oficial; igualmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: DAIANE CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Cotejo Analítico, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Cotejo Analítico Dano Moral

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Parties

DAIANE CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado mediante cotejo analítico e apresentação do inteiro teor dos arestos ou indicação do repositório oficial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por suposto caráter protelatório do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência do cotejo analítico exigido e da apresentação do inteiro teor dos arestos ou indicação do repositório oficial; igualmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.