REsp 2003181 - DECISAO

REsp 2003181 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial de Jocelito por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF; arts. 1.029, §1º CPC; 255 RISTJ). Negou-se provimento ao recurso de Athayde por aplicação de jurisprudência consolidada que admite a valoração negativa da culpabilidade em razão do exercício do cargo de prefeito, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: JOCELITO DE OLIVEIRA BENTO; Recorrente: ATHAYDE MAHATMA FERNANDES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial de Jocelito de Oliveira Bento; nego provimento ao recurso especial de Athayde Mahatma Fernandes Dantas.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Valoração Da Culpabilidade, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Valoração Da Culpabilidade Súmulas Do STJ

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Parties

JOCELITO DE OLIVEIRA BENTO

Recorrente

ATHAYDE MAHATMA FERNANDES DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade pelo exercício do cargo de prefeito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de Jocelito por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF; arts. 1.029, §1º CPC; 255 RISTJ). Negou-se provimento ao recurso de Athayde por aplicação de jurisprudência consolidada que admite a valoração negativa da culpabilidade em razão do exercício do cargo de prefeito, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Jocelito de Oliveira Bento; nego provimento ao recurso especial de Athayde Mahatma Fernandes Dantas.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Jocelito de Oliveira Bento.
  • Nego provimento ao recurso especial de Athayde Mahatma Fernandes Dantas.