AREsp 2884965 - DECISAO

AREsp 2884965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88: aplicou-se a Súmula 13/STJ aos paradigmas indicados e verificou-se a ausência do cotejo analítico (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica), bem como a inaplicabilidade de acórdãos proferidos em HC, MS, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória como paradigmas aptos.

Parties
Agravante: SUELEN GIANINE ROCHA SOARES MUNIZ; Agravada: SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Vida Pregressa E Investigação Social, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público Vida Pregressa E Investigação Social +1 more

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Parties

SUELEN GIANINE ROCHA SOARES MUNIZ

Agravante

SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE/RS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial de decisão administrativa da SUSEPE que desclassifica candidato por suposta ausência de documentos
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88: aplicou-se a Súmula 13/STJ aos paradigmas indicados e verificou-se a ausência do cotejo analítico (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica), bem como a inaplicabilidade de acórdãos proferidos em HC, MS, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória como paradigmas aptos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.