AREsp 2794272 - DECISAO

AREsp 2794272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento parcialmente: o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica e, portanto, é inadmissível; a alegada nulidade por inversão da ordem de oitiva não mostrou prejuízo ao réu e estava preclusa (foi-lhe oportunizado reinterrogatório ao final); a alegação de omissão sofreu óbice pela falta de dialeticidade recursal; e a absolvição sumária ou exclusão de qualificadoras demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar legitimidade da defesa e as qualificadoras.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Por Inversão Da Ordem De Oitiva, Art. 400 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras Do Art. 121, § 2º Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema N. 1.114/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dissídio Jurisprudencial Nulidade Por Inversão Da Ordem De Oitiva Art. 400 Do CPP Art. 619 Do CPP Legítima Defesa Pronúncia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  2. 2 nulidade por inversão da ordem de oitiva (art. 400 do CPP) e necessidade de comprovação de prejuízo
  3. 3 alegação de omissão do tribunal de origem e princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento parcialmente: o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica e, portanto, é inadmissível; a alegada nulidade por inversão da ordem de oitiva não mostrou prejuízo ao réu e estava preclusa (foi-lhe oportunizado reinterrogatório ao final); a alegação de omissão sofreu óbice pela falta de dialeticidade recursal; e a absolvição sumária ou exclusão de qualificadoras demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar legitimidade da defesa e as qualificadoras.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.