AREsp 2819444 - DECISAO

AREsp 2819444 - DECISAO

Concluiu‑se pelo conhecimento do agravo e do recurso especial, mas pelo não provimento do recurso especial porque o recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), de acordo com arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; em razão do trabalho adicional, foi majorado o honorário anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Parte Agravada/autor: FARMÁCIA JS LTDA.; Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Tarifas Bancárias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FARMÁCIA JS LTDA.

Parte Agravada/autor

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos probatórios (cotejo analítico e similitude fática)
  2. 2 Limitação de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Caracterização de abuso por taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Concluiu‑se pelo conhecimento do agravo e do recurso especial, mas pelo não provimento do recurso especial porque o recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), de acordo com arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; em razão do trabalho adicional, foi majorado o honorário anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.