AREsp 2821169 - DECISAO

AREsp 2821169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre os acórdãos colacionados, de modo que a alegação de divergência jurisprudencial é inviável e insuficiente para prevalecer sobre o entendimento mantido quanto à aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Embargante: ERACI JÚLIO NAZARIO; Embargante: ROQUE NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

ERACI JÚLIO NAZARIO

Embargante

ROQUE NAZARIO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração do dissídio
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa física avalista por equiparação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre os acórdãos colacionados, de modo que a alegação de divergência jurisprudencial é inviável e insuficiente para prevalecer sobre o entendimento mantido quanto à aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento