AREsp 2904148 - DECISAO
Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos indicados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, de modo que não subsiste fundamento para admitir o Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: CONDOR SUPER CENTER LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CONDOR SUPER CENTER LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 373, I, e 926 do CPC e art. 14, § 3º, do CDC
- 2 Se a presença de corpo estranho em produto não ingerido enseja dano moral
- 3 Comprovação mínima exigida para admitir Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos indicados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, de modo que não subsiste fundamento para admitir o Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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