AREsp 2881788 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdãos), e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Regressão Por Sub Rogação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Regressão Por Sub Rogação +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Concessionária Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 ônus da prova do autor/seguradora nos termos do art. 373 CPC
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva por sub-rogação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdãos), e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.