AREsp 2853071 - ACORDAO

AREsp 2853071 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente, ao fundamentar-se no art. 105, III, alínea 'c', não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de maneira divergente, deficiência que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, a única norma citada (art. 932, VIII, CPC) não é pertinente à questão de fundo sobre competência.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Competência, Ação De Cobrança, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 518/stj Competência Ação De Cobrança Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência em recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'c' da CF
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF quando não há indicação do dispositivo legal
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial quando se funda em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente, ao fundamentar-se no art. 105, III, alínea 'c', não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de maneira divergente, deficiência que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, a única norma citada (art. 932, VIII, CPC) não é pertinente à questão de fundo sobre competência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial