AREsp 2647261 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por manter o juízo de admissibilidade do tribunal de origem, uma vez que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e suas certidões de publicação, ôbices que inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO FRANCA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Busca E Apreensão, Gratuidade Processual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Busca E Apreensão Gratuidade Processual Honorários Sucumbenciais

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Parties

RONALDO FRANCA LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  2. 2 Se é indevida a determinação para que o devedor informe o paradeiro do bem objeto de busca e apreensão
  3. 3 Manutenção do juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por manter o juízo de admissibilidade do tribunal de origem, uma vez que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e suas certidões de publicação, ôbices que inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.