REsp 2220530 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem indicou os dispositivos legais supostamente interpretados de modo divergente, descumprindo os requisitos formais previstos no CPC e no Regimento Interno, o que autoriza o não conhecimento monocrático.

Parties
Recorrente: TUBODIN INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Lançamento Tributário, Notificação Via Domicílio Eletrônico Do Contribuinte (dec), Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Lançamento Tributário Notificação Via Domicílio Eletrônico Do Contribuinte (dec) Decadência Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

TUBODIN INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ
  2. 2 indicação dos dispositivos legais tidos por interpretados de modo divergente (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade e requisitos para fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC e Tema 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem indicou os dispositivos legais supostamente interpretados de modo divergente, descumprindo os requisitos formais previstos no CPC e no Regimento Interno, o que autoriza o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por TUBODIN INDUSTRIAL LTDA.
  • Publique-se e intimem-se.