AREsp 2947185 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUTURA INSUMOS AGRICOLAS LTDA; Recorrido: Oderlei Luiz Scolari; Recorrido: Maria Silvana Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Revisão Contratual, Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Cédula De Produto Rural (cpr)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Revisão Contratual Lucros Cessantes +2 more

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Parties

FUTURA INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Oderlei Luiz Scolari

Recorrido

Maria Silvana Vaz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do CDC às relações entre produtores rurais e fornecedores de insumos
  3. 3 Revisão de cláusulas contratuais (juros, correção monetária, multa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por FUTURA INSUMOS AGRICOLAS LTDA
  • Conhecer do agravo e manter a decisão sobre a inadmissibilidade